Os devedores de ICMS no ES que desejarem aderir ao novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023) têm até o final deste mês. O prazo para adesão, iniciado em 27 de março, se encerra no dia 31 de agosto. Podem se inscrever contribuintes com débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Além disso, o parcelamento poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados. A adesão para contribuintes com parcelamentos em curso também será permitida, com a devida rescisão voluntária. O Refis 2023 oferece descontos de até 100% na multa e juros para pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses. O percentual de redução depende do período de adesão ao Programa e do número de parcelas em que será feito o pagamento. Os valores mínimos das parcelas são de 50 VRTEs (para débitos fiscais de até 2.000 VRTEs ou devidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional) ou de 200 VRTEs (nas demais hipóteses).
Para facilitar o entendimento sobre o Programa e simplificar a adesão, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Atendimento ao Contribuinte (Geaco), elaborou cartilha que mostra o passo a passo para a adesão dos contribuintes. Imagem/ Divulgação.