Ontem, terça-feira (05), foram aprovados 18 proposições da reunião da Comissão de Justiça na ALES, com destaque para o Projeto de Lei (PL) 258/2023, de Lucas Polese, que revoga diversas leis estaduais que obrigam a afixação de placas informativas em estabelecimentos comerciais, como as com os números do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
O parlamentar argumentou que a colocação de placas nos comércios não atinge a finalidade esperada, mas muito no bolso do comerciante, que, na ausência de qualquer uma delas, acaba recebendo multa. E lembrou que, atualmente, existem outros meios mais fáceis para buscar as informações contidas nas placas.